DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
04/2011 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
Nº. 
53/2011 


1 
– 
DISPOSIÇÕES 
PRELIMINARES 


1.1 
– 
A 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Agronômica 
, 
entidade 
jurídica 
de 
direito 
público 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
nº. 
83.102.590/0001-90, 
estabelecida 
à 
Rua 
7 
de 
Setembro 
nº. 
215, 
Centro, 
Município 
de 
Agronômica 
, 
Estado 
de 
Santa 
Catarina, 
por 
determinação 
de 
seu 
Prefeito 
Municipal, 
senhor 
José 
Ercolino 
Menegatti, 
com 
a 
autoridade 
que 
lhe 
é 
atribuída 
pela 
legislação 
em 
vigor, 
torna 
público 
para 
o 
conhecimento 
dos 
interessados, 
que 
será 
contratada 
diretamente, 
através 
de 
dispensa 
de 
licitação, 
de 
conformidade 
com 
o 
art. 
24, 
inciso 
IV, 
da 
Lei 
Federal 
nº. 
8.666, 
de 
21 
de 
junho 
de 
1993, 
e 
suas 
alterações, 
empresa 
para 
para 
atendimento 
de 
situação 
anormal, 
caracterizada 
como 
situação 
de 
Calamidade 
Publica 
. 
2 
– 
OBJETO: 


2.1 
– 
Constitui 
objeto 
da 
presente 
dispensa 
de 
licitação, 
a 
contratação 
de 
empresa 
para 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAIS 
PARA 
MANUTENÇÃO 
DOS 
EQUIPAMENTOS: 
TRATOR 
AGRÍCOLA 
N° 
06 
FORD 
5030, 
TRATOR 
AGRÍCOLA 
N° 
07, 
TRATOR 
AGRÍCOLA 
N° 
08 
VALMET, 
devido 
o 
excesso 
de 
uso 
das 
mesmas 
para 
manutenção 
das 
estradas, 
retirada 
de 
lama 
e 
entulho, 
desobstrução 
de 
barreiras 
nas 
estradas, 
entre 
outros, 
danificados 
pelas 
enxurradas 
ocorridas 
nos 
dias 
7 
, 
8 
e 
9 
de 
setembro 
de 
2011, 
utilizando-se 
como 
materiais, 
cujas 
especificações 
detalhadas 
encontram-se 
na 
Relação 
dos 
Itens 
da 
Licitação, 
que 
faz 
parte 
integrante 
desta 
dispensa 
como 
Anexo 
I. 
3 
– 
FUNDAMENTO 
LEGAL: 


3.1 
– 
O 
presente 
dispensa 
de 
licitação 
é 
realizada 
com 
fundamento 
no 
art. 
24, 
inciso 
IV, 
da 
Lei 
Federal 
nº. 
8.666, 
de 
21 
de 
junho 
de 
1993, 
e 
suas 
alterações. 
Art. 
24. 
É 
dispensável 
a 
licitação: 


IV 
– 
nos 
casos 
de 
emergência 
ou 
de 
calamidade 
pública, 
quando 
caracterizada 
urgência 
de 
atendimento 
de 
situação 
que 
possa 
ocasionar 
prejuízo 
ou 
comprometer 
a 
segurança 
de 
pessoas, 
obras, 
serviços, 
equipamentos 
e 
outros 
bens, 
públicos 
ou 
particulares, 
e 
somente 
para 
os 
bens 
necessários 
ao 
atendimento 
da 
situação 
emergencial 
ou 
calamitosa 
e 
para 
as 
parcelas 
de 
obras 
e 
serviços 
que 
possam 
ser 
concluídas 
no 
prazo 
máximo 
de 
180 
(cento 
e 
oitenta) 
dias 
consecutivos 
e 
ininterruptos, 
contados 
da 
ocorrência 
da 
emergência 
ou 
calamidade, 
vedada 
a 
prorrogação 
dos 
respectivos 
contratos; 


4 
– 
JUSTIFICATIVA 
DE 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO: 


4.1 
– 
Demonstração 
cabal 
e 
efetiva 
da 
potencialidade 
do 
dano. 
4.1.1 
– 
O 
período 
compreendido 
entre 
os 
dias 
entre 
os 
dias 
6 
a 
9 
de 
setembro 
de 
2011 
foi 
marcado 
por 
instabilidade 
do 
tempo 
em 
Santa 
Catarina, 
devido 
a 
influência 
de 
uma 
frente 
estacionária 
no 
Estado, 
intensificada 
pelo 
Jato 
Subtropical 
(ventos 
fortes 
em 
altitude) 
e 
pela 
formação 
de 
sistemas 
de 
baixa 
pressão. 
Esses 
sistemas 
meteorológicos 
mantiveram 
nuvens 
carregadas 
sobre 
a 
região 
com 
registro 
de 
chuva 
persistente, 
de 
moderada 
a 
forte 
em 
alguns 
momentos, 
levando 
o 
município 
a 
estado 
de 
CALAMIDADE 
PUBLICA, 
conforme 
Decreto 
Municipal 
n.º 
068 
de 
09 
de 
setembro 
de 
2011, 
com 
reconhecimento 
Estadual 
e 
Federal 
pela 

portarian.º387de12deSetembrode2011,quefazparteintegrantedestadispensacomoportarian.º387de12deSetembrode2011,quefazparteintegrantedestadispensacomo
Anexo 
II. 


4.2 
– 
Demonstração 
de 
que 
a 
contratação 
é 
via 
adequada 
e 
efetiva 
para 
eliminar 
o 
risco. 
4.2.1 
– 
O 
procedimento 
reclama 
providências 
rápidas, 
imediatas 
e 
eficazes, 
de 
tal 
modo 
que 
a 
realização 
de 
licitação, 
com 
os 
prazos 
e 
formalidades 
que 
exige, 
sujeita-se 
ao 
fator 
“tempo”, 
para 
produzir 
os 
efeitos 
desejados 
e 
pode 
ocasionar 
prejuízo 
ou 
comprometer 
a 
segurança 
de 
pessoas, 
obras, 
serviços, 
equipamentos 
e 
outros 
bens, 
públicos 
ou 
particulares, 
ou 
ainda 
provocar 
a 
paralisação 
ou 
prejudicar 
a 
regularidade 
de 
suas 
atividades 
específicas. 
4.2.2 
– 
A 
dispensa 
do 
procedimento 
licitatório 
constitui 
o 
único 
meio 
viável 
para 
sanar 
ou 
minorar 
o 
dano 
iminente 
às 
pessoas 
ou 
bens, 
e 
para 
atender, 
neste 
momento, 
a 
necessidade 
pública 
que 
é 
a 
recuperação 
do 
revestimento 
primário 
das 
estradas 
danificadas 
pelas 
chuvas, 
garantindo 
o 
tráfego 
nas 
principais 
ruas 
e 
rodovias 
do 
Município. 
4.2.3 
– 
Justificamos 
a 
contratação 
direta 
por 
meio 
de 
dispensa 
de 
licitação, 
em 
situação 
excepcional 
expressamente 
prevista 
em 
lei, 
face 
à 
situação 
anormal, 
caracterizada 
como 
situação 
de 
Calamidade 
Pública, 
ocasionando 
urgência 
de 
atendimento 
a 
situação 
decorrente 
que 
possa 
ocasionar 
prejuízo 
ou 
comprometer 
a 
segurança 
de 
pessoas, 
obras, 
serviços, 
equipamentos 
e 
outros 
bens, 
públicos 
ou 
particulares, 
visando 
afastar 
risco 
gravoso 
de 
danos 
a 
bens, 
à 
saúde 
ou 
à 
vida 
de 
pessoas. 
5 
– 
CONSULTA 
DE 
PREÇOS 
CORRENTES 
NO 
MERCADO 


5.1 
– 
Para 
a 
contratação 
direta 
da 
empresa 
em 
caráter 
emergencial, 
em 
atenção 
aos 
princípios 
da 
impessoalidade 
e 
da 
moralidade 
administrativa, 
considerou-se 
o 
preço 
mais 
vantajoso, 
com 
base 
em 
consulta 
de 
preços 
correntes 
no 
mercado 
nacional, 
através 
de 
3 
(três) 
orçamentos 
apresentados 
por 
possíveis 
fornecedores 
interessados, 
que 
fazem 
parte 
integrante 
dos 
autos 
deste 
processo 
de 
dispensa 
de 
licitação. 
6 
– 
CONTRATADA: 


6.1 
– 
Como 
razão 
da 
escolha 
através 
dos 
orçamentos 
de 
preços 
apresentados, 
foi 
contratada 
a 
empresa 
AGRICOLASUL 
PEÇAS 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
pessoa 
jurídica 
de 
direito 
privado 
com 
sede 
à 
Rua 
Ademar 
Ohf, 
80 
– 
Bairro 
Progresso, 
Município 
de 
Rio 
do 
Sul, 
Estado 
de 
Santa 
Catarina, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
nº. 
05.434.806/0001-01. 
7 
– 
DOCUMENTOS 
DE 
HABILITAÇÃO 


7.1 
– 
A 
empresa 
contratada 
para 
este 
processo 
de 
dispensa 
de 
licitação 
apresentou 
os 
seguintes 
documentos: 
7.1.1 
– 
Habilitação 
Jurídica: 
a) 
Contrato 
social 
em 
vigor, 
devidamente 
registrado 
na 
Junta 
Comercial 
do 
Estado; 


7.1.2 
– 
Regularidade 
Fiscal: 
a) 
Certidão 
Negativa 
de 
Débito 
– 
CND, 
emitida 
pela 
Previdência 
Social; 


b) 
Certificado 
de 
Regularidade 
de 
Situação 
com 
o 
FGTS 
– 
CRF, 
emitido 
pela 
Caixa 
Econômica 
Federal; 


c) 
Certidão 
Conjunta 
Negativa 
de 
Débitos 
Relativos 
à 
Tributos 
Federais 
e 
à 
Divida 
Ativa 
da 



União,emitidapelaSecretariadaReceitaFederal;União,emitidapelaSecretariadaReceitaFederal;
d) 
Certidão 
Negativa 
de 
Débitos 
Estaduais, 
expedida 
pela 
Secretaria 
de 
Estado 
da 
Fazenda 
do 
domicílio 
ou 
sede 
do 
licitante; 


e) 
Certidão 
Negativa 
de 
Débito 
para 
com 
a 
Fazenda 
Municipal, 
do 
domicílio 
ou 
sede 
do 
licitante. 


7.1.3 
– 
Cumprimento 
do 
disposto 
no 
inciso 
XXXIII 
do 
art. 
7º 
da 
Constituição 
Federal: 
a) 
Declaração 
de 
não 
exploração 
do 
trabalho 
infantil 
de 
acordo 
com 
inciso 
V 
do 
art. 
27 
da 
Lei 
Federal 
nº. 
8.666, 
de 
21 
de 
junho 
de 
1993, 
acrescido 
pela 
Lei 
Federal 
nº. 
9.854, 
de 
27 
de 
outubro 
de 
1999. 


8 
– 
VIGÊNCIA 
DA 
CONTRATAÇÃO 


8.1 
– 
O 
prazo 
de 
vigência 
do 
contrato 
de 
que 
trata 
este 
processo 
de 
dispensa 
de 
licitação 
será 
da 
data 
da 
sua 
assinatura 
até 
31 
de 
dezembro 
de 
2011, 
podendo 
ser 
prorrogado 
até 
o 
limite 
de 
180 
(cento 
e 
oitenta) 
dias 
consecutivos 
e 
ininterruptos, 
contados 
da 
ocorrência 
da 
situação 
de 
Calamidade 
Pública 
ocorrida 
no 
dia 
9 
de 
setembro 
de 
2011, 
data 
limite 
em 
que 
a 
Contratada 
deverá 
proceder 
a 
entrega 
total 
dos 
materiais 
ao 
Município 
de 
Agronômica. 
9 
– 
VALOR 
E 
FORMA 
DE 
PAGAMENTO 


9.1 
– 
O 
Município 
pagará 
à 
empresa 
AGRICOLASUL 
PEÇAS 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
pela 
entrega 
dos 
materiais, 
o 
valor 
total 
de 
R$ 
8.721,00 
(oito 
mil, 
setecentos 
e 
vinte 
e 
um 
reais), 
após 
a 
devida 
emissão 
e 
apresentação 
da 
fatura 
de 
cobrança 
dos 
mesmos. 
9.2 
– 
O 
valor 
a 
ser 
pago 
não 
será 
atualizado 
até 
a 
data 
do 
efetivo 
pagamento 
do 
objeto, 
nem 
haverá 
compensação 
financeira 
e/ou 
penalização 
por 
eventual 
atraso 
do 
pagamento 
bem 
como 
nenhuma 
antecipação 
será 
efetuada 
antes 
da 
prestação 
dos 
serviços. 
9.3 
– 
A 
contratada 
obriga-se 
a 
aceitar, 
nas 
mesmas 
condições 
contratuais, 
os 
acréscimos 
ou 
supressões 
que 
se 
fizerem 
necessárias 
até 
25% 
(vinte 
e 
cinco 
por 
cento) 
do 
valor 
inicial 
atualizado 
do 
contrato. 
10 
– 
FONTE 
DE 
RECURSOS: 


As 
despesas 
decorrentes 
deste 
Processo 
Licitatório 
serão 
custeadas 
pela 
seguinte 
dotação 


33.90.30.39.00.00.00 
(16) 
– 
Assistência 
ao 
Pequeno 
Produtor 
Rural 
11 
– 
DISPOSIÇÕES 
GERAIS 


11.1 
– 
Caberá 
à 
autoridade 
competente 
revogar 
ou 
anular 
esta 
licitação, 
no 
todo 
ou 
em 
parte, 
nos 
termos 
do 
art. 
49 
da 
Lei 
Federal 
nº. 
8.666/93 
e 
suas 
alterações. 
11.2 
– 
Na 
contagem 
dos 
prazos 
estabelecidos 
nesta 
dispensa 
de 
licitação, 
excluir-se-á 
o 
dia 
do 
início 
e 
incluir-se-á 
o 
do 
vencimento, 
e 
considerar-se-ão 
os 
dias 
consecutivos, 
exceto 
quando 
for 
explicitamente 
disposto 
em 
contrário. 
11.3 
– 
Para 
dirimir 
quaisquer 
questões 
que 
por 
ventura 
venham 
surgir 
com 
a 
execução 
do 
presente 
procedimento 
licitatório, 
fica 
eleito 
o 
Foro 
da 
Comarca 
de 
Rio 
do 
Sul 
– 
SC, 
com 
renúncia 
expressa 
a 
qualquer 
outro 
por 
mais 
privilegiado 
que 
seja. 
11.4 
– 
A 
presente 
dispensa 
de 
licitação 
é 
regulada 
pela 
Lei 
Federal 
nº. 
8.666/93, 
e 
suas 
alterações. 

11.5 
– 
Constituem 
anexos 
desta 
dispensa 
de 
licitação, 
dela 
fazendo 
parte 
integrante: 
a) 
Anexo 
I-Relação 
dos 
Itens 
da 
Licitação 


b) 
Anexo 
II 
– 
Decreto 
Municipal 
068/2011 
do 
dia 
09 
de 
setembro 
de 
2011. 
Portaria 
n.º 
387 
de 
12 
de 
setembro 
de 
2011. 


Agronômica 
(SC), 
21 
de 
novembro 
de 
2011. 


JOSÉ 
ERCOLINO 
MENEGATTI 
EVANDRO 
DOS 
ANJOS 
DUARTE 


Prefeito 
Municipal 
Assessor 
Jurídico 
OAB/SC 
nº. 
24.435 



DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
04/2011 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
Nº. 
53/2011 


ANEXO 
II 


Decreto 
Municipal 
068/2011 
do 
dia 
09 
de 
setembro 
de 
2011. 
Portaria 
n.º 
387 
de 
12 
de 
setembro 
de 
2011. 


DECRETO 
068/2011 
E 
PORTARIA 
387 
/2011. 


Decreto 
nº 
068/2011 
de 
09 
de 
setembro 
de 
2011 


Declara 
em 
situação 
anormal, 
caracterizada 
como 
ESTADO 
DE 
CALAMIDADE 
PÚBLICA 
área 
do 
Município 
afetada 
por 
ENXURRADA. 


José 
Ercolino 
Menegatti, 
Prefeito 
Municipal 
de 
Agronômica-SC, 
no 
uso 
das 
atribuições 
legais 
conferidas 
pelo 
inciso 
VI, 
do 
artigo 
79 
da 
Lei 
Orgânica 
do 
Município, 
pelo 
Art. 
7 
do 
Decreto 
Federal 
no 
7.257, 
de 
4 
de 
agosto 
de 
2010, 
pela 
Lei 
Estadual 
nº. 
10.925, 
de 
22 
de 
setembro 
de 
1998, 
pelo 
Decreto 
Estadual 
nº. 
3.924, 
de 
11 
de 
janeiro 
de 
2006 
e 
pela 
Resolução 
no 
3 
do 
Conselho 
Nacional 
de 
Defesa 
Civil. 


CONSIDERANDO 
QUE: 


-a 
ocorrência 
de 
enxurrada, 
acompanhado 
de 
chuva 
intensa 
e 
concentrada, 
nos 
dias 
08 
e 
09 
de 
Setembro 
de 
2011, 
atingindo 
todo 
o 
município, 
conforme 
mapa 
das 
áreas 
afetadas, 
anexo 
ao 
presente 
Decreto; 


-como 
conseqüências 
deste 
desastre, 
resultaram 
os 
danos 
e 
prejuízos, 
constantes 
do 
Formulário 
de 
Avaliação 
de 
Danos, 
anexo 
a 
este 
Decreto; 


-a 
recomendação 
da 
Comissão 
Municipal 
de 
Defesa 
Civil, 
que 
avaliou 
e 
quantificou 


o 
desastre 
em 
acordo 
com 
a 
Resolução 
nº. 
3 
do 
Conselho 
Nacional 
de 
Defesa 
Civil 
– 
CONDEC; 
-concorrem 
como 
critérios 
agravantes 
da 
situação 
de 
anormalidade: 
o 
grau 
de 
vulnerabilidade 
do 
cenário, 
da 
população 
e 
o 
despreparo 
da 
defesa 
Civil 
local, 
frente 
ao 
Desastre; 


DECRETA: 


Art. 
1o 
Fica 
declarada 
a 
existência 
de 
situação 
anormal 
provocada 
por 
desastre 
e 
caracterizada 
como 
Situação 
de 
Emergência. 


Parágrafo 
único. 
Esta 
situação 
de 
anormalidade 
é 
válida 
apenas 
para 
as 
áreas 
deste 
Município, 
comprovadamente 
afetadas 
pelo 
desastre, 
conforme 
prova 
documental 
estabelecida 
pelo 
Formulário 
de 
Avaliação 
de 
Danos 
e 
pelo 
Croqui 
da 
Área 
Afetada, 
anexos 
a 
este 
Decreto. 


Art. 
2o 
Confirma-se 
a 
mobilização 
do 
Sistema 
Nacional 
de 
Defesa 
Civil, 
no 
âmbito 
do 
Município, 
sob 
a 
coordenação 
da 
Comissão 
Municipal 
de 
Defesa 
Civil 
-


COMDECeautoriza-seodesencadeamentodoPlanoEmergencialdeRespostaaosCOMDECeautoriza-seodesencadeamentodoPlanoEmergencialdeRespostaaos
Desastres, 
após 
adaptado 
à 
situação 
real 
desse 
desastre. 


3o

Art. 
Autoriza-se 
a 
convocação 
de 
voluntários, 
para 
reforçar 
as 
ações 
de 
resposta 
aos 
desastres, 
e 
a 
realização 
de 
campanhas 
de 
arrecadação 
de 
recursos, 
junto 
à 
comunidade, 
com 
o 
objetivo 
de 
facilitar 
as 
ações 
de 
assistência 
à 
população 
afetada 
pelo 
desastre. 


Parágrafo 
único. 
Essas 
atividades 
serão 
coordenadas 
pela 
Secretaria 
Executiva 
da 
COMDEC. 


Art. 
4o 
De 
acordo 
com 
o 
estabelecido 
nos 
incisos 
XI 
e 
XXV 
do 
artigo 
5o 
da 
Constituição 
da 
República 
Federativa 
do 
Brasil 
de 
1988, 
autoriza-se 
as 
autoridades 
administrativas 
e 
os 
agentes 
de 
defesa 
civil, 
diretamente 
responsáveis 
pelas 
ações 
de 
resposta 
aos 
desastres, 
em 
caso 
de 
risco 
iminente: 


I 
-penetrar 
nas 
casas, 
a 
qualquer 
hora 
do 
dia 
ou 
da 
noite, 
mesmo 
sem 
o 
consentimento 
do 
morador, 
para 
prestar 
socorro 
ou 
para 
determinar 
a 
pronta 
evacuação 
das 
mesmas; 


II 
-usar 
da 
propriedade, 
inclusive 
particular, 
em 
circunstâncias 
que 
possam 
provocar 
danos 
ou 
prejuízos 
ou 
comprometer 
a 
segurança 
de 
pessoas, 
instalações, 
serviços 
e 
outros 
bens 
públicos 
ou 
particulares, 
assegurando-se 
ao 
proprietário 
indenização 
ulterior, 
caso 
o 
uso 
da 
propriedade 
provoque 
danos 
à 
mesma. 


Parágrafo 
único. 
Será 
responsabilizado 
o 
agente 
da 
defesa 
civil 
ou 
a 
autoridade 
administrativa 
que 
se 
omitir 
de 
suas 
obrigações, 
relacionadas 
com 
a 
segurança 
global 
da 
população. 


Art. 
5o 
De 
acordo 
com 
o 
estabelecido 
no 
artigo 
5o 
do 
Decreto-lei 
no 
3.365, 
de 
21 
de 
junho 
de 
1941, 
autoriza-se 
que 
se 
dê 
início 
a 
processos 
de 
desapropriação, 
por 
utilidade 
pública, 
de 
propriedades 
particulares 
comprovadamente 
localizadas 
em 
áreas 
de 
risco 
intensificado 
de 
desastres. 


§ 
1o 
-No 
processo 
de 
desapropriação, 
deverão 
ser 
consideradas 
a 
depreciação 
e 
a 
desvalorização 
que 
ocorrem 
em 
propriedades 
localizadas 
em 
áreas 
inseguras. 


2o

§ 
-Sempre 
que 
possível, 
essas 
propriedades 
serão 
trocadas 
por 
outras 
situadas 
em 
áreas 
seguras, 
e 
o 
processo 
de 
desmontagem 
das 
edificações 
e 
de 
reconstrução 
das 
mesmas, 
em 
locais 
seguros, 
será 
apoiado 
pela 
comunidade. 


Art. 
6º 
Este 
Decreto 
entra 
em 
vigor 
na 
data 
de 
sua 
publicação, 
devendo 
viger 
por 
um 
prazo 
de 
90 
(noventa) 
dias. 


Parágrafo 
único. 
O 
prazo 
de 
vigência 
deste 
Decreto 
pode 
ser 
prorrogado 
até 
completar 
um 
máximo 
de 
180 
dias. 


AGRONÔMICA 
-SC, 
09 
de 
setembro 
de 
2011. 


JOSÉ 
ERCOLINO 
MENEGATTI 
Prefeito 
Municipal 


Registrado 
e 
publicado 
na 
presente 
data 


IVO 
TESTONI 
Diretor 
de 
Administração 
e 
Finanças 



DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
04/2011 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
Nº. 
53/2011 


ATO 
DECLARATÓRIO 


PARECER: 


De 
acordo 
com 
a 
Justificativa 
Técnica 
para 
Dispensa 
de 
Licitação, 
observando 
as 
fundamentações 
relatadas, 
e 
levando-se 
em 
consideração 
os 
termos 
do 
Parecer 
Jurídico, 
expedido 
pela 
Assessoria 
Jurídica 
desta 
Prefeitura 
Municipal, 
declaramos 
caracterizada 
a 
hipótese 
de 
Dispensa 
de 
Licitação 
nos 
termos 
que 
preceitua 
o 
inciso 
IV 
do 
art. 
24 
da 
Lei 
Federal 
nº. 
8.666/93, 
de 
21 
de 
junho 
de 
1993 
e 
suas 
alterações. 


DESPACHO 
FINAL: 


Subam 
os 
autos 
ao 
Chefe 
do 
Poder 
Executivo 
Municipal 
para 
a 
ratificação 
deste 
Ato 
Declaratório 
de 
Dispensa 
de 
Licitação, 
nos 
termos 
do 
art. 
26 
da 
citada 
Lei. 


Agronômica 
(SC), 
21 
de 
novembro 
de 
2011. 


JOSE 
ERCOLINO 
MENEGATTI 
Prefeito 
Municipal 


IVO 
TESTONI 
Presidente 
da 
Comissão 
de 
Licitações 


ROZANA 
AP. 
BENACI 
CLAUDINO 
DOS 
SANTOS 


Membro 
da 
Comissão 
de 
Licitações 


VOLNICE 
FLAUSINO 


Membro 
da 
Comissão 
de 
Licitações