Habite-se
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Terminada a obra de construção, ampliação ou refomra, deverá ser solicitado o habite-se ao município. Por meio desse procedimento, é possível ao cidadão ou à empresa obter o habite-se para ocupar o imóvel. Caso a ocupação ocorra antes da emissão do habite-se, o cidadão ou empresa será notificado e passível de multa.
Finalidade: construção; reforma; ampliação; regularização de obra existente.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Avisos
Conforme DECRETO Nº81/2018 de 21/12/2018, o valor para 2019 da UFM/2019 é de R$144,02.
Como solicitar?
Pela Internet
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: Aproximadamente 15 dias
Setor de Tributação - Departamento Municipal de Planejamento - Município de Agronômica
http://cidadao-agronomica.e-publica.net/agronomica_protocolo/
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxas | R$ Habite-se: 0,30/UFM (Unidade Fiscal Municipal) Atestado Sanitário para fossa: 0,20/UFM ISS Construção Civil: 5% sobre o CUB/SC do mês anterior, conforme a área da obra, |
| Atestado Sanitário para fossa:0,20/UFM | R$ 0,20/UFM (Unidade Fiscal Monetária |
| ISS Construção Civil | R$ 5% sobre o CUB/SC do mês anterior, conforme a área da obra, |
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Decreto DECRETO Nº81/2018 |
|---|
| http://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/decretos/imagens/83102590000190/decreto02680.pdf |
Informações Adicionais
Importante
As edificações existentes, construídas anteriormente a vigência desta lei, deverão comprovar a existência do sistema de tratamento de esgoto para a liberação do Habite-se.
As edificações existentes, construídas anteriormente a vigência desta lei, deverão comprovar a existência do sistema de tratamento de esgoto para a liberação do Habite-se.
Prestação de Serviços
A previsão do prazo máximo para prestação do serviço é de 15 dias úteis para vistoriar a obra e expedir o Habite-se, juntamente com a numeração da edificação.
A previsão do prazo máximo para prestação do serviço é de 15 dias úteis para vistoriar a obra e expedir o Habite-se, juntamente com a numeração da edificação.
Outras Exigências
- A Vistoria Sanitária deverá ser solicitada ao Setor de Fiscalização antes de lacrar o sistema de tanque séptico e filtro anaeróbico, enquanto os elementos que compõe o quadro sanitário possibilitem a identificação das soluções propostas.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Alvará de Construção | Fotocópia | 1 |
| Atestado de vistoria do bombeiro, quando necessário (exceto para residencia unifamiliar | Apresentação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Departamento Municipal de Planejamento e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
