Sala do Empreendedor
A Sala do Empreendedor é um espaço físico da prefeitura municipal que materializa a simplificação dos processos de abertura, baixa e funcionamento das empresas. Um local onde os empresários podem ter informações e solucionar problemas relativos a seus processos.
I – De forma geral terá as seguintes funcionalidades:
a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal no cadastro mobiliário e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
b) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
c) orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
d) analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
e) Proceder a inscrição no cadastro de Mobiliário;
f) emissão do alvará de licença;
g) emissão de Nota Fiscal de Serviço;
h) outros serviços criados por ato próprio da Secretaria de Administração e Finanças, e ou pelo Comitê Gestor Municipal, que tenha o objetivo de prestar serviços de orientação para implantação de empreendimentos no Município.
II – De forma preferencial ao Microempreendedor Individual, as seguintes funcionalidades:
a) atendimento ao Microempreendedor Individual;
b) disponibilizar as informações necessárias à inscrição municipal no Cadastro Geral de Rendas Mobiliárias e emissão de Alvará de Licença Provisório ou definitivo;
c) encaminhamento via sistema, da consulta prévia locacional de instalação ao Microempreendedor Individual, microempresa e empresa de pequeno porte;
d) emissão das guias de pagamento DAS;
e) emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
f) orientação sobre procedimentos de baixa de cadastro;
g) emissão de alvará de funcionamento provisório ou definitivo;
h) orientação para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
É importante saber
Como solicitar?
Por Telefone
Sala do Empreendedor
Fone: (47) 3542-0166
Segunda a sexta-feira das 07h às 13h;
Presencialmente
Sala do Empreendedor
Segunda a sexta-feira das 07h às 13h;
Rua 7 de Setembro, 215, Centro
89188-000
Legislação relacionada
Norma Municipal: Regulamenta a criação da Sala do Empreendedor |
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https://leismunicipais.com.br/a/sc/a/agronomica/decreto/2020/3/25/decreto-n-25-2020-regulamenta-a-criacao-da-sala-do-empreendedor-e-da-outras-providencias |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos