Retenção do imposto de renda dos fornecedores

O Município de Agronômica, por meio do Departamento Municipal de Administração e Finanças, vem informar a todos os fornecedores do município que está em vigor a retenção do Imposto de Renda conforme o Decreto Municipal nº 111/2023.

Esta medida se deve a uma determinação da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012 e suas alterações, que estabelece que os municípios devem reter o tributo sobre os valores das contratações de bens e prestação de serviços.

Caso haja dúvidas sobre os novos procedimentos, todos os esclarecimentos poderão ser buscados no Departamento Municipal de Administração e Finanças, por meio do seguinte contato: Telefone: 47 3542-0166.

Abaixo, confira o decreto na íntegra.

Click no link:  https://abre.ai/decreto111