Município recebe estudo de delimitação da AUC
O município de Agronômica recebeu nesta semana o Estudo de Áreas Urbanas Consolidadas que tem como objetivo identificar a área urbana consolidada (AUC) do município de Agronômica e relatar a situação atual dos serviços públicos existentes.
O Estudo foi elaborado pela equipe técnica do CINCATARINA.
A AUC foi gerada seguindo as indicações da Lei Federal n° 12.651/2012 (Código Florestal), alterada recentemente pela Lei Federal n° 14.285/2021. A partir da sua definição o município poderá determinar faixas de área de preservação permanente urbanas, diferentes das exigidas no art. 4º, inciso I, da Lei Federal n° 12.651/2012. Deverá ser observado ainda, as áreas de riscos existentes no município.
Os seguintes critérios foram usados para delimitar a Área Urbana Consolidada (AUC) de Agronômica:
I. Estar contido dentro do perímetro urbano ou zona urbana definida pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar sobre uma quadra predominantemente edificada, qual seja aquela que possua 50% ou mais de seus lotes edificados. Para análise deste item, devido aos tamanhos dos lotes dentro do perímetro urbano, foram consolidados em sua totalidade aqueles com até 1 ha;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de, no mínimo, 2 dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. drenagem de águas pluviais.
Então, além da análise da oferta de serviços de infraestrutura urbana, foram avaliados índices urbanísticos atrelados a divisão territorial em quadras e lotes, a predominância de edificações na região e ao uso predominantemente urbano da área, sendo excluídas as parcelas do perímetro urbano que possuem características rurais.